Parecer Jurídico - FichaControle-Pareceres-ProjLeiCompLeg02 de 03/03/2022 por Parlamentares e Advogado. (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

FichaControle-Pareceres-ProjLeiCompLeg02

Data

03/03/2022

Autor

Parlamentares e Advogado.

Ementa

Indexação