SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o Art. 27, IV, do Regimento Interno C/C o Art. 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 721, de 19 de dezembro de 2014, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

DAS SUPLEMENTAÇÕES:

ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIVIDADE DA PRESIDENCIA.

04 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas	R$ 4.366,68
05 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	R$ 293,13

UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIVIDADE JUR. E CONSULTIVA.
08 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas	R$ 20.151,97

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. FINANCEIRA EM GERAL
12 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas	R$ 21.758,93
17 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços 3º Pes. Física	R$ 850,00
18 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços 3º Pes. Jurídica	R$ 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES	R$ 49.420,71

DAS REDUÇÕES:

ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDENCIA PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLITICOS
03 – 3.3.90.14.00 – Diárias	R$ 15.000,00

UNIDADE: 01.02 – ASS. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIVIDADES PARL. LEGISLATIVA
06 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixas	R$ 956,96
07 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	R$ 65,80

UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIVIDADE JUR. E CONSULTIVA.
09 – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	R$ 2.074,82

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
11 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes	R$ 2.432,85
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. FINANCEIRA EM GERAL
13 – 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal	R$ 2.067,67
16 – 3.3.90.30.00 – Material de consumo	R$ 26.822,61
TOTAL DAS REDUÇÕES	R$ 49.420,71

Art. 2º.

Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo.

Art. 3º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 21 de dezembro de 2015.

MÁRCIO QUEIROZ VALENTE Presidente	JOSÉ RODRIGUES BARBOSA Vice-Presidente
ÉDER AGUIAR TEIXEIRA 1º Secretaria	JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA 2º Secretario

Projeto de Resolução nº 4 de 21 de Dezembro de 2015