Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 16 de 12 de Junho de 2026
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 06/2026, de autoria dos Vereadores Ademir Silva Costa, Ailto de Moraes Cavalcante, José Alexandre de Plácido Filho, Arlete Pereira de Alencar, Celita Queiroz de Oliveira, Douglas Aparecido Ferreira Vieira, Gilmar Vidal Souza, Elainy Aparecida de Souza e Sebastião Gomes Nogueira, que dispõe sobre a valorização dos cuidadores e protetores de animais no Município de Limeira do Oeste/MG, institui a campanha “Julho Dourado” e dá outras providências.
O projeto busca reconhecer e incentivar a atuação dos protetores independentes e cuidadores de animais, estabelecendo mecanismos de apoio e promovendo ações de conscientização sobre guarda responsável e combate ao abandono animal.
ANÁLISE
Após análise da matéria, verifica-se que a proposição encontra respaldo no interesse público e está alinhada aos princípios constitucionais de proteção à fauna e promoção do bem-estar animal.
A iniciativa também contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção animal, reconhecendo o relevante trabalho desempenhado pelos cuidadores e protetores que atuam voluntariamente em nosso Município.
Todavia, esta Relatoria registra ressalva quanto à execução das medidas previstas no artigo 3º, especialmente aquelas que possam gerar despesas ao Município, como fornecimento de rações, medicamentos e demais insumos.
Embora o projeto utilize a expressão “poderá conceder”, conferindo caráter facultativo ao Poder Executivo, entende-se que a implementação dessas ações deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a regulamentação dos critérios de cadastramento e concessão dos benefícios, em conformidade com a legislação fiscal vigente.
Dessa forma, a efetiva aplicação da norma dependerá da análise de viabilidade administrativa e financeira por parte do Poder Executivo, sem prejuízo da validade e relevância da proposta legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Relatora opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 06/2026, COM RESSALVA quanto à necessidade de observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Município para implementação das ações que impliquem despesas públicas, bem como da regulamentação dos critérios previstos na proposição.