Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 5 de 2026 | 28/05/2026 |
| Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 19 de 2026 | 28/05/2026 |
| Ofício nº 109 de 2026 | 28/05/2026 |
| Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 14 de 2026 | 01/06/2026 |