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Emenda Modificativa nº 4 de 16 de Abril de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

4

2026

16 de Abril de 2026

MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 1º, E A ALÍNEA "A", DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026.

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MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 1º, E A ALÍNEA "A", DO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2026.
    Art. 1º. 

    Dê-se nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 09, de 10 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação.”
      Art. 2º. 

      Dê-se nova redação à alínea “a” do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 09, de 10 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

       Art. 3º (...)
      a) Fonte de Recursos: 1.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);”

        Justificativa:

        A presente emenda tem por objetivo promover ajustes no Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, adequando o valor da fonte de recursos prevista na alínea “a” do art. 3º, bem como o montante global autorizado no art. 1º.

        A redução do valor originalmente previsto para recursos provenientes de convênios com a União impõe a correspondente adequação do total do crédito adicional suplementar, a fim de manter a compatibilidade entre as fontes de financiamento e o valor global autorizado.

           
          Limeira do Oeste - MG, 22 de abril de 2026.
           
           
           

           

           

           

          DOUGLAS APDO. FERREIRA VIEIRASEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
          PresidenteVice Presidente
            
            
          GILMAR VIDAL SOUZACELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
          1º Secretário2ª Secretária
            
            
          ADEMIR SILVA COSTAAILTO DE MORAES CAVALCANTE
          VereadorVereador
            
            
          ARLETE PEREIRA DE ALENCARJOSÉ ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO
          VereadoraVereador
            
            

           

           

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            ALERTA-SE, quanto as compilações:

            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.