Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 13 de 27 de Fevereiro de 2026

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Resolução nº 2, de 26 de fevereiro de 2026, de iniciativa da Mesa Diretora, que visa reajustar, no percentual de 4,26%, os valores constantes do Anexo II da Lei Ordinária nº 1.095, de 10 de abril de 2024, a qual dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos ao Presidente da Câmara, Vereadores, servidores, prestadores de serviço e membros de comissões do Poder Legislativo de Limeira do Oeste-MG.

A proposição fundamenta-se no art. 5º da Lei nº 1.095/2024, que autoriza expressamente o reajuste dos valores por meio de Resolução, bem como nos dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal citados na parte preambular.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Competência e iniciativa

Nos termos do art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal dispor, por meio de resolução, sobre matérias de sua economia interna.

O art. 5º da Lei nº 1.095/2024 autoriza expressamente o Poder Legislativo a reajustar, por Resolução, os valores constantes de seu Anexo II. Assim, verifica-se que:

• a espécie normativa eleita (Resolução) é adequada;

• a iniciativa da Mesa Diretora mostra-se compatível com a organização administrativa interna da Casa;

• não há vício formal de iniciativa.

2. Constitucionalidade e legalidade

O projeto trata exclusivamente da atualização de valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, matéria de natureza administrativa interna, sem impacto direto sobre direitos de terceiros ou sobre a estrutura remuneratória de agentes políticos.

Ressalta-se que as diárias possuem natureza indenizatória, destinadas ao ressarcimento de despesas realizadas em razão do serviço público. O reajuste proposto visa recompor o valor nominal em face da variação inflacionária, não se configurando aumento remuneratório.

Não se verifica afronta à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais ou à legislação infraconstitucional aplicável.

3. Técnica legislativa e redação

De modo geral, o texto apresenta estrutura adequada, com:

• ementa clara e compatível com o conteúdo normativo;

• indicação do fundamento legal;

• articulação em três artigos, respeitando a unidade temática.

Todavia, sob o aspecto da técnica legislativa, recomendam-se ajustes formais para maior conformidade com as regras da Lei Complementar Federal nº 95/1998 (aplicável subsidiariamente) e com as boas práticas redacionais:

1. Padronização da grafia:

   • “Anexo II” (com inicial maiúscula quando se referir ao anexo como parte integrante da lei);

   • correção de “arrendondando” para “arredondando”;

   • ajuste de “Parágrafo Único” para “Parágrafo único”, conforme padrão adotado na legislação federal e majoritária.

2. Redação do art. 1º:
   Recomenda-se suprimir a vírgula após o percentual (“4,26%”) e ajustar a concordância para maior fluidez, bem como padronizar a referência à Lei nº 1.095, de 10 de abril de 2024.

3. Parágrafo único do art. 1º:

   • Inserir dois pontos ao final do caput, pois há enumeração em incisos;

   • Padronizar a redação do inciso V, inserindo o travessão após o indicativo e dois pontos após “Cidades Vizinhas”;

   • Avaliar tecnicamente eventual lacuna quanto a municípios entre 100.000 e 200.000 habitantes, caso já não esteja prevista na redação original do Anexo II da Lei nº 1.095/2024.

4. Art. 2º:
   Sugere-se retirar a vírgula após “Resolução”, por desnecessária.

5. Cláusula de vigência:
   A redação do art. 3º encontra-se adequada.

Tais apontamentos não comprometem a juridicidade da matéria, constituindo ajustes meramente formais de redação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina:

• pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Resolução nº 2/2026;

• pela sua aprovação, com as correções de técnica legislativa e redação acima apontadas, a serem consolidadas na redação final.

JOSÉ ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO