Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 9 de 19 de Fevereiro de 2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
DENOMINAÇÃO: “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTOR: Mesa Diretora.
FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora visando concessão de revisão geral anual das remunerações dos vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, na ordem de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento). A proposta visa atender ao princípio da recomposição salarial frente as variações inflacionárias, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2025.
Sendo oportuno salientar que o presente projeto versa sobre matéria de competência do Poder Legislativo e em nada fere os termos constitucionais e regimentais.
Isto posto cumpre dizer que foram observadas as exigências de técnica legislativa e o projeto revela-se juridicamente perfeito.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução Nº 01/2026, enviado pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do projeto como está redigido.