Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 3 de 16 de Janeiro de 2026

RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo que promove alterações no Plano de Cargos e Salários do Município de Limeira do Oeste, com a criação de cargo efetivo, ampliação de vagas, atualização de anexos e adequação de atribuições funcionais, especialmente nas áreas de educação e fiscalização tributária.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR

No exame da matéria, verifica-se que o projeto:

• Observa a competência legislativa municipal;

• Possui iniciativa legítima do Chefe do Poder Executivo;

• Não afronta dispositivos constitucionais ou legais;

• Apresenta boa técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998;

• Mostra-se juridicamente adequado e coerente com o ordenamento municipal vigente.

Eventuais ajustes de forma identificados não comprometem a legalidade nem exigem emenda para sua aprovação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, como se encontra redigido.