Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 de 2026 | 27/01/2026 |
| Emenda Aditiva nº 1 de 2026 | 27/01/2026 |
| Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 4 de 2026 | 27/01/2026 |