Emenda Modificativa nº 13 de 15 de Dezembro de 2025
Art. 1º.
Modifica-se o proposto pelo Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| “II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 28,5% (vinte e oito e meio por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício.” |
Art. 2º.
Modifica-se o proposto pelo Art. 2º,do Projeto de Lei Ordinária nº 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| “Art. 7°. Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 28,5% (vinte e oito e meio por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:” |
Limeira do Oeste - MG, 15 de dezembro de 2025.
| SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA | DOUGLAS APDO. FERREIRA VIEIRA |
| Presidente | Vice Presidente |
| CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA | GILMAR VIDAL SOUZA |
| 1ª Secretária | 2º Secretário |
| ADEMIR SILVA COSTA | AILTO DE MORAES CAVALCANTE |
| Vereador | Vereador |
| ARLETE PEREIRA DE ALENCAR | ELAINY APARECIDA DE SOUZA |
| Vereadora | Vereadora |
JOSÉ ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO
Vereador