Projeto de Lei Complementar nº 7 de 10 de Dezembro de 2025

ANEXO I

Quadro Geral de Cargos, Níveis Salariais e Respectivas Vagas

QUADRO GERAL DE CARGO

NÍVEIS SALARIAIS

RESPECTIVAS VAGAS

CARGA HORÁRIA

ADVOGADO

XIII

2

20 horas semanais

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

XIII

1

40 horas semanais

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

XV

12

40 horas semanais

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

XV

28

40 horas semanais

AUDITOR

XVII

1

40 horas semanais

ANALISTA EDUCACIONAL – ASSISTENTE SOCIAL

XVII

2

40 horas semanais

ANALISTA EDUCACIONAL - FONOAUDIOLOGIA

XVII

2

40 horas semanais

ANALISTA EDUCACIONAL - PSICOLOGIA

XVII

2

40 horas semanais

ANALISTA EDUCACIONAL – TERAPIA OCUPACIONAL

XVII

1

40 horas semanais

ANALISTA EDUCACIONAL - PSICOPEDAGOGIA

XVII

2

40 horas semanais

APONTADOR

IX

2

40 horas semanais

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

IX

35

40 horas semanais

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

DE RECURSOS HUMANOS

IX

1

40 horas semanais

ASSISTENTE SOCIAL

XIII

2

30 horas semanais

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

VI

5

40 horas semanais

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

VI

2

40 horas semanais

AUXILIAR DE DENTISTA

IV

7

40 horas semanais

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

VI

6

40 horas semanais

AUXILIAR DE FARMÁCIA

XI

4

40 horas semanais

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

XI

2

40 horas semanais

AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS

VIII

20

40 horas semanais

AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

V

7

40 horas semanais

AUXILIAR DE SERVIÇOS

I

72

40 horas semanais

AUXILIAR DE SERVIÇOS II

II

11

40 horas semanais

AUXILIAR DE TOPOGRAFIA

VI

2

40 horas semanais

BORRACHEIRO

VI

1

40 horas semanais

CARPINTEIRO

IX

2

40 horas semanais

CONTADOR

XIII

1

20 horas semanais

CONTÍNUO

I

3

40 horas semanais

CONTROLADOR INTERNO

XIII

1

40 horas semanais

COVEIRO

IV

2

40 horas semanais

DESENHISTA TÉCNICO

IX

1

40 horas semanais

DIGITADOR

IX

4

40 horas semanais

ELETRICISTA

X

2

40 horas semanais

ENCARREGADO DO SETOR DE ASS. À SAÚDE

XII

1

40 horas semanais

ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO

XIX

1

40 horas semanais

ENFERMEIRO

XIII

3

40 horas semanais

ENFERMEIRO DO PSF/ESF

XIII

2

40 horas semanais

ENGENHEIRO

XIII

1

40 horas semanais

FARMACÊUTICO

XIII

2

40 horas semanais

FISCAL DE OBRAS

IX

2

40 horas semanais

FISCAL TRIBUTÁRIO

IX

1

40 horas semanais

FISCAL SANITÁRIO

IX

2

40 horas semanais

FISIOTERAPEUTA

XIII

3

30 horas semanais

FONOAUDIÓLOGO

XIII

1

40 horas semanais

GARI

I

39

40 horas semanais

INSPETOR DE ALUNOS

XVI

3

40 horas semanais

INSTRUTOR DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO (GUARDA MIRIM)

XVI

2

40 horas semanais

MECÂNICO

X

3

40 horas semanais

MERENDEIRA

I

8

40 horas semanais

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

VI

36

30 horas semanais

MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

VI

20

30 horas semanais

MOTORISTA

VIII

44

40 horas semanais

NUTRICIONISTA

XIII

2

40 horas semanais

ODONTÓLOGO

XII

5

20 horas semanais

OPERADOR DE MÁQUINA

X

7

40 horas semanais

OPERÁRIO

II

37

40 horas semanais

ORIENTADOR EM SAÚDE

XIII

1

40 horas semanais

PEDREIRO

IX

10

40 horas semanais

PINTOR

VII

1

40 horas semanais

PROFESSOR I (PRÉ-ESCOLAR E 1º A 4ª

SÉRIE)

XVI

86

24 Horas/Semanais

PROFESSOR DE ARTE

XIV

2

24 Horas- aulas/Semanais

PROFESSOR DE ARTESANATO

VII

3

40 horas semanais

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

XIV

8

24 Horas- aulas/Semanais

PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO

XIV

3

24 Horas- aulas/Semanais

PROFESSOR DE INFORMÁTICA

XIV

2

24 Horas- aulas/Semanais

PROFESSOR DE INGLÊS

XIV

2

24 Horas- aulas/Semanais

PSICÓLOGO

XIII

4

40 horas semanais

RECEPCIONISTA

IX

15

40 horas semanais

SECRETÁRIO ESCOLAR

XVI

3

40 horas semanais

SERVIÇAL DE GABINETE

III

1

40 horas semanais

SUPERVISOR ESCOLAR

XVII

6

20 horas semanais

TÉCNICO AGRÍCOLA

XI

1

40 horas semanais

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

XI

3

40 horas semanais

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

XI

13

40 horas semanais

TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ESF

XI

8

40 horas semanais

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

XI

3

40 horas semanais

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

XI

3

40 horas semanais

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

XI

1

40 horas semanais

TÉCNICO EM TOPOGRAFIA

XI

1

40 horas semanais

TELEFONISTA

IX

2

40 horas semanais

TESOUREIRO

XII

1

40 horas semanais

TRATORISTA

VIII

8

40 horas semanais

VIGILANTE

III

14

40 horas semanais

TOTAL

678

“Anexo III
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

(...)
35 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO

 ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA - LIMITADA SÍMBOLO DO SALÁRIO: IX
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/Semanais
PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

    • Promover diligências com o objetivo de evitar sonegação e fraude no pagamento de tributos municipais, fazendo cumprir a legislação vigente.
    • Promover a fiscalização do comércio eventual ou ambulante, dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, aplicando a legislação pertinente e autuando quando necessário.
    • Providenciar notificações, intimações, autos de infração, bem como promover a aplicação de multas e demais penalidades cabíveis.
    • Proceder ao lançamento de créditos tributários, de ofício ou por homologação, conforme a legislação municipal, verificando a ocorrência do fato gerador, calculando o montante devido e identificando o sujeito passivo da obrigação tributária.
    • Analisar documentos fiscais, contábeis e cadastrais dos contribuintes, visando à apuração de tributos e contribuições de competência municipal.
    • Efetuar a inscrição, atualização e baixa de contribuintes no cadastro mobiliário e imobiliário, conforme normas fiscais.
    • Lavrar termos e relatórios de fiscalização, instruindo processos administrativos tributários e propondo medidas para a cobrança e regularização de créditos fiscais.
    • Participar de procedimentos de revisão, impugnação e recursos administrativos relacionados a lançamentos tributários.
    • Promover o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, inclusive do ITR, apurados em levantamentos e revisões fiscais;
    • Orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais, segundo normas estabelecidas.
    • Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

    • Ensino Médio Completo.

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO

    • Conhecimentos básicos equivalentes ao Ensino Médio Completo.
    • Executa tarefas rotineiras, com algum elemento de variedade em seus detalhes, o que exige do ocupante do emprego capacidade de discernimento para execução de seu trabalho.

    • Estabelece contatos frequentes, interna e externamente, como representante do poder público municipal.
    • Tem sob sua responsabilidade todo material usado no trabalho.
    • Está sujeito a cometer erros durante a fiscalização o que pode acarretar prejuízo financeiro para a Prefeitura Municipal.
    • O ocupante do cargo trabalha a maior parte do tempo em pé e andando, o que pode acarretar fadiga física ao final do expediente.

(...)

93 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EDUCACIONAL COM FORMAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL.

ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA - LIMITADA SÍMBOLO DO SALÁRIO: XVII
JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas/Semanais
PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

    • Trabalhar questões que envolvam a inclusão motivada por transtornos de coordenação motora, disfunção neuro motora, processamento sensorial ou múltipla deficiência.
    • Oferecer as coordenadas ao aluno através de atividades que estimulem as faculdades do corpo com o processo de aprendizagem, por meio de jogos e brincadeiras; as quais servirão como ferramentas no incentivo ao desenvolvimento e o aprendizado da criança.
    • Utilizar mecanismos para trabalhar os seguintes aspectos sensoriais: visual, audição e tátil (imprescindíveis para o conhecimento da criança, sem contar com a possibilidade da construção de conceitos importantes para sua formação: espaço, tempo, cor, profundidade etc.).
    • Promover atividades voltadas ao condicionamento físico dos alunos, à manutenção da prática saudável de esportes e ginásticas, tanto competitivas como meramente condicionantes.
    • Acolhimento e escuta da criança em processo de inclusão escolar na clínica/instituição;
    • Encaminhamento de alunos com necessidades educacionais especiais para atendimento clínico na rede;

    • Contribuir para a melhoria da qualidade da educação para todos, em todos os níveis, a partir dos conhecimentos técnicos e científicos da Terapia Ocupacional e da Educação;
    • Construir, junto à equipe do núcleo e das escolas, estratégias de ensino que contemplem métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e potencializar a capacidade mental dos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento;
    • Avaliar as habilidades funcionais dos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento visando orientar os educadores para o desenvolvimento das capacidades de desempenho das atividades de vida diária e atividades instrumentais de vida para as áreas comprometidas no desempenho ocupacional, motor, sensorial, perceptivo, cognitivo, mental, emocional, comportamental funcional, cultural, social e econômico;
    • Elaborar, executar e acompanhar atividades de vida diária e outras a serem assumidas pelos alunos e pelos educadores;
    • Orientar e supervisionar a execução de atividades de vida diária pelos alunos e pelos educadores;
    • Orientar professores, familiares e comunidade escolar quanto às condutas a serem observadas e adaptações necessárias nos meios e materiais disponíveis no ambiente da escola, visando a inclusão escolar de alunos com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento;
    • Orientar o uso de tecnologias assistivas nas escolas com o objetivo de promover adaptações de jogos, brincadeiras, brinquedos, utilização de sistemas de comunicação, alternativa para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento;
    • Realizar ou orientar as adaptações para alunos com déficits sensoriais e cognitivos em equipamentos e dispositivos para mobilidade funcional;
    • Proporcionar assistência técnica na elaboração de instrumentos de avaliação do processo educacional;
    • Desenvolver ações que busquem favorecer e otimizar o processo de ensino e aprendizagem, visando fortalecer o papel do professor como principal agente de ensino e aprendizagem em detrimento ao modelo clínico assistência;
    • Realizar estudo de casos, em conjunto aos demais profissionais do Núcleo, da educação e de outros setores, visando contribuir com o processo de ensino e aprendizagem de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.

    • Proceder a atendimentos individuais
    • Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

    • Curso superior de Terapia Ocupacional, com registro no órgão competente.

ESPECIFICAÇÕES    DO    CARGO:    ANALISTA    EDUCACIONAL    COM FORMAÇÃO EM TERAPIA OCUPACIONAL

    • Conhecimentos básicos em nível superior de Terapia Ocupacional e registro ativo no órgão competente.
    • Executa tarefas de natureza técnica e analítica, sem rotina previamente definida, exigindo capacidade de diagnóstico, planejamento, análise, síntese, discernimento e iniciativa    na    condução    de    suas    atribuições.
    • Responde pela guarda, organização e confidencialidade de materiais, prontuários e documentos de caráter sigiloso, observando as normas éticas e legais pertinentes à profissão e à administração pública.
    • Mantém contato direto e frequente com a comunidade escolar, familiares, estudantes, servidores e chefias, visando à integração das ações de suporte educacional e terapêutico.
    • Atua em colaboração com gestores e demais profissionais da rede de ensino para o desenvolvimento de estratégias de atendimento especializado, inclusão e acessibilidade.
    • Desempenha suas atividades predominantemente em ambiente interno, em posição sentada, exigindo esforço visual e mental contínuo, com possibilidade de ocorrência de fadiga física e cognitiva ao término da jornada de trabalho.
    • Está sujeito a responsabilidade técnica por suas avaliações, diagnósticos e intervenções, cujos resultados impactam diretamente a qualidade e a eficácia do atendimento educacional.