SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DESIGNADA PELA PORTARIA N⁰ 33/2025, DE RELATORIA DO VEREADOR AILTO DE MORAES CAVALCANTE (PT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, propôs e seus nobres VEREADORES, APROVAM, e o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGA a seguinte norma:

Art. 1º.

Fica homologado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, designada pela Portaria n⁰ 33-2025, de Relatoria do Vereador Ailto de Moraes Cavalcante (PT), qual é parte integrante deste ato, que julga procedente a denúncia formulada por I. M. F., registrada em 24 de junho de 2025, sobre suposta irregularidade na contratação de serviços mecânicos e peças da empresa Gérson Carlos Barbosa Ltda. pela Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG.

Art. 2º.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Limeira do Oeste - MG, 18 de setembro de 2025.

Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG

Vereador DOUGLAS APDO. F. VIEIRA

Vice Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG

Vereadora CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

1ª Secretária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG

Vereador GILMAR VIDAL SOUZA

2º Secretário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG

Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1 / 2025

Senhores Vereadores,

No presente projeto trata-se da homologação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, designada pela Portaria n⁰ 33-2025, de Relatoria do Vereador Ailto de Moraes Cavalcante (PT), qual é parte integrante deste ato, que julga procedente a denúncia formulada por I. M. F., registrada em 24 de junho de 2025, sobre suposta irregularidade na contratação de serviços mecânicos e peças da empresa Gérson Carlos Barbosa Ltda., pela Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG.

O Regimento da Casa, no artigo 85, parágrafo 7⁰, inciso I, define que é atribuição da Mesa Diretora colocar em votação para homologação do relatório final apresentado pela Comissão designada.

A atuação da CPI, ao longo do período de investigação, seguiu os trâmites previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O relatório final, fruto de uma análise minuciosa de documentos, depoimentos e provas, concluiu a investigação sem margem para dúvidas, oferecendo à Câmara um diagnóstico claro sobre a existência ou não de irregularidades no processo investigado.

A homologação do relatório final pela Câmara Municipal não apenas encerra formalmente os trabalhos da CPI, mas também confere legalidade às suas conclusões e encaminhamentos. É de fundamental importância que este Poder Legislativo, em cumprimento ao seu dever fiscalizador, manifeste-se de forma conclusiva e transparente sobre os fatos apurados, reafirmando seu compromisso com a defesa do patrimônio público e a lisura dos atos administrativos.

Ademais, o Relatório Final também reforça o papel da Câmara Municipal como órgão fiscalizador e garantidor da legalidade, cumprindo sua função de controle externo sobre o Executivo. A homologação do relatório permitirá a adoção das medidas cabíveis, caso tenham sido identificadas irregularidades, garantindo que os responsáveis sejam responsabilizados, se necessário.

Por fim, a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo contribui para o fortalecimento das instituições democráticas e da confiança da população nas ações do Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, ao homologar o relatório da CPI, demonstra seu compromisso com a integridade e a transparência, princípios fundamentais para a construção de uma administração pública eficiente e proba.

Diante disso, requer a votação do presente projeto em REGIME DE URGÊNCIA, pelas razões expostas.

Sendo só para o momento, aguarda pelo apoio e aprovação da matéria.