Emenda Aditiva nº 3 de 22 de Abril de 2025
Art. 1º.
Adiciona-se o § 3º ao Art. 2º, do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, com a seguinte redação:
Art. 2º . . . § 1º . . . . . . § 3º A inobservância de qualquer um dos incisos do § 2º levará à finalização da concessão de uso. |
Limeira do Oeste - MG, 22 de abril de 2025.
| SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA | DOUGLAS APDO. FERREIRA VIEIRA |
| Presidente | Vice Presidente |
| CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA | GILMAR VIDAL SOUZA |
| 1ª Secretária | 2º Secretário |
| ADEMIR SILVA COSTA | AILTO DE MORAES CAVALCANTE |
| Vereador | Vereador |
| ARLETE PEREIRA DE ALENCAR | ELAINY APARECIDA DE SOUZA |
| Vereadora | Vereadora |
JOSÉ ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO
Vereador