Tipo: PLCL - Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2019.