Projeto de Lei Complementar nº 1 de 17 de Fevereiro de 2025
Fica nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo determinado, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, no percentual de 7,51 (sete vírgula cinquenta e um por cento), sendo que deste percentual 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) corresponde ao índice oficial do IPCA/IBGE, referente à variação inflacionária, apurada pelo IPCA/IBGE acumulado durante o ano de 2024 , a título de revisão e 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento) do referido percentual é concedido a título de reajuste.
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Não serão contemplados pela revisão e reajuste propostos nesta Lei os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), bem como os Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais têm sua revisão anual conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que “Concede revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo determinado, aposentados, pensionistas, aos de cargos comissionados e dá outras providências”. O projeto em tela propõe a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos do município, sendo 7,51 (sete vírgula cinquenta e um por cento, sendo que deste percentual 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) corresponde ao índice oficial do IPCA/IBGE, referente à variação inflacionária, apurada pelo IPCA/IBGE acumulado durante o ano de 2024 , a título de revisão e 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento) do referido percentual é concedido a título de reajuste, evitando-se, assim, a defasagem da remuneração dos servidores e a consequente perda do poder aquisitivo. O Município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem comprometer o desenvolvimento dos serviços ao seu cargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou ser possível conceder revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos do município. Desta forma, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus agentes e obter melhores serviços em prol da comunidade. Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e disposições contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua tramitação. Atenciosamente,
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO Prefeito Municipal |
ANEXO I | |||||||||
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2025 | |||||||||
NÍVEL/GRAU | 0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
I | R$ 1.586,36 | R$ 1.665,68 | R$ 1.748,97 | R$ 1.836,41 | R$ 1.928,24 | R$ 2.024,65 | R$ 2.125,88 | R$ 2.232,17 | R$ 2.343,78 |
II | R$ 1.586,36 | R$ 1.665,68 | R$ 1.748,97 | R$ 1.836,41 | R$ 1.928,24 | R$ 2.024,65 | R$ 2.125,88 | R$ 2.232,17 | R$ 2.343,78 |
III | R$ 1.586,36 | R$ 1.665,68 | R$ 1.748,97 | R$ 1.836,41 | R$ 1.928,24 | R$ 2.024,65 | R$ 2.125,88 | R$ 2.232,17 | R$ 2.343,78 |
IV | R$ 1.706,71 | R$ 1.792,05 | R$ 1.881,65 | R$ 1.975,73 | R$ 2.074,52 | R$ 2.178,24 | R$ 2.287,16 | R$ 2.401,51 | R$ 2.521,59 |
V | R$ 1.732,32 | R$ 1.818,94 | R$ 1.909,88 | R$ 2.005,38 | R$ 2.105,65 | R$ 2.210,93 | R$ 2.321,47 | R$ 2.437,55 | R$ 2.559,42 |
VI | R$ 1.743,39 | R$ 1.830,56 | R$ 1.922,09 | R$ 2.018,20 | R$ 2.119,10 | R$ 2.225,06 | R$ 2.336,31 | R$ 2.453,13 | R$ 2.575,79 |
VII | R$ 1.836,50 | R$ 1.928,32 | R$ 2.024,74 | R$ 2.125,97 | R$ 2.232,27 | R$ 2.343,89 | R$ 2.461,08 | R$ 2.584,14 | R$ 2.713,34 |
VIII | R$ 2.016,20 | R$ 2.117,01 | R$ 2.222,86 | R$ 2.334,00 | R$ 2.450,70 | R$ 2.573,24 | R$ 2.701,90 | R$ 2.837,00 | R$ 2.978,84 |
IX | R$ 2.087,36 | R$ 2.191,73 | R$ 2.301,31 | R$ 2.416,38 | R$ 2.537,20 | R$ 2.664,06 | R$ 2.797,26 | R$ 2.937,13 | R$ 3.083,98 |
X | R$ 2.160,47 | R$ 2.268,49 | R$ 2.381,92 | R$ 2.501,01 | R$ 2.626,06 | R$ 2.757,36 | R$ 2.895,23 | R$ 3.039,99 | R$ 3.191,99 |
XI | R$ 2.598,93 | R$ 2.728,87 | R$ 2.865,32 | R$ 3.008,58 | R$ 3.159,01 | R$ 3.316,96 | R$ 3.482,81 | R$ 3.656,95 | R$ 3.839,80 |
XII | R$ 3.486,00 | R$ 3.660,30 | R$ 3.843,32 | R$ 4.035,48 | R$ 4.237,26 | R$ 4.449,12 | R$ 4.671,57 | R$ 4.905,15 | R$ 5.150,41 |
XIII | R$ 5.675,37 | R$ 5.959,14 | R$ 6.257,09 | R$ 6.569,95 | R$ 6.898,44 | R$ 7.243,37 | R$ 7.605,53 | R$ 7.985,81 | R$ 8.385,10 |
XIV | R$ 32,85 | R$ 34,49 | R$ 36,22 | R$ 38,03 | R$ 39,93 | R$ 41,93 | R$ 44,02 | R$ 46,22 | R$ 48,53 |
XV | R$ 3.036,00 | R$ 3.187,80 | R$ 3.347,19 | R$ 3.514,55 | R$ 3.690,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.068,53 | R$ 4.271,96 | R$ 4.485,55 |
XVI | R$ 2.748,33 | R$ 2.885,75 | R$ 3.030,03 | R$ 3.181,54 | R$ 3.340,61 | R$ 3.507,64 | R$ 3.683,03 | R$ 3.867,18 | R$ 4.060,54 |
XVII | R$ 3.690,97 | R$ 3.875,52 | R$ 4.069,29 | R$ 4.272,76 | R$ 4.486,40 | R$ 4.710,72 | R$ 4.946,25 | R$ 5.193,57 | R$ 5.453,24 |
XVIII | R$ 6.263,36 | R$ 6.576,53 | R$ 6.905,36 | R$ 7.250,62 | R$ 7.613,15 | R$ 7.993,81 | R$ 8.393,50 | R$ 8.813,18 | R$ 9.253,84 |
XIX | R$ 5.129,93 | R$ 5.386,42 | R$ 5.655,74 | R$ 5.938,53 | R$ 6.235,46 | R$ 6.547,23 | R$ 6.874,59 | R$ 7.218,32 | R$ 7.579,24 |
Obs: 1 - A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento) | |||||||||
2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos. | |||||||||
3. Magistério: Níveis XIV, XVI e XVII | |||||||||
4. ACS e ACE: Nível XV | |||||||||
| ANEXO II |
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| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO | SIMBOLO DE VENCIMENTOS | VALOR R$ |
1 | PROCURADOR JURÍDICO | SC-01 | R$ 5.705,13 |
1 | SC-01 | R$ 5.705,13 | |
1 | CONTROLADOR | SC-01 | R$ 5.705,13 |
14 | SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | SC-01 | R$ 5.513,00 |
2 | DIRETOR ESCOLAR | SC-02 | R$ 3.684,94 |
1 | COORDENADOR DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
2 | COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE FROTA MUNICIPAL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E PROJETOS INTEGRADORES DE TEMPO INTEGRAL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE OFICINA MECÂNICA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM EDUCAÇÃO | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE INFORMÁTICA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO – PPI | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DA CLÍNICA MUNICIPAL “SAÚDE ANIMAL” | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FARMÁCIA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LICITAÇÃO | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR EM TRANSPORTE ESCOLAR | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM SAÚDE | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | SC-03 | R$ 3.759,32 |
2 | COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL | SC-03 | R$ 3.759,32 |
2 | VICE- DIRETOR ESCOLAR | SC-03 | R$ 3.759,32 |
1 | DIRETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL | SC-04 | R$ 2.967,11 |
27 | DIRETORES DE DEPARTAMENTOS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E MEDIÇÕES | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM SAÚDE | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO SETOR DE COMPRAS EM EDUCAÇÃO | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE ARTES ARTESANAIS, PINTURAS DE LETREIROS EM PAREDES, FAIXAS E PLACAS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LABORATÓRIO E ANÁLISES CLINICAS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
1 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS | SC-04 | R$ 2.967,11 |
29 | SUPERVISORES DE DIVISÕES | SC-05 | R$ 2.284,68 |
3 | SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO CULTURA | SC-05 | R$ 2.284,68 |
11 | SUPERVISOR DE SERVIÇOS EM ENFERMAGEM | SC-05 | R$ 2.284,68 |