SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil, reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo descriminada:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02.10 - SAÚDE
02.07.02.10.302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.07.02.10.302.0023 – SAÚDE URGENTE
02.07.02.10.302.0023.2121 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES
02.07.02.10.302.0023.2121.4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FR: 1.621 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

R$ 325.000,00

FICHA: 170

Art. 2º.

Parte dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, inciso II, advinda da seguinte Fonte de Recursos:

FR: 1.621 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

R$ 16.666,00

Art. 3º.

E o restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o caput do artigo 1°, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02.10 - SAÚDE
02.07.02.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
02.07.02.10.301.0021 – CUIDANDO DAS NOSSAS FAMÍLIAS
02.07.02.10.301.0021.1002 – INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
02.07.02.10.301.0021.1002.4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FR: 1.621 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

R$ 308.334,00

FICHA: 129

Art. 4º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei Municipal n°1.050 de 24-08-2023 – LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 1 de outubro de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei nº 28/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 28/2024, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024. ”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentaria destinada a aquisição 01 ambulância, que será lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cujo recurso é proveniente do Estado de Minas Gerais.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 01 de outubro de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 03 de Outubro de 2024