SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 102.187,00 (cento e dois mil, cento e oitenta e sete reais), destinado a concessão de contribuição e subvenções : Para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III, Associação Comunitária de São Sebastião, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira do Oeste – APAE e Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.

Art. 2º.

Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações, da seguinte forma:
“art. 1º - autoriza...

SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM	ENTIDADE BENEFICIADA	VALOR EM R$
01	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE	R$ 157.100,00
02	Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.	R$ 105.400,00
03	Fundação Pio XII Barretos	R$ 30.000,00
04	Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa”	R$ 10.000,00
05	Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Hélio Angotti	R$ 15.000,00
	TOTAL	R$ 317.500,00

CONTRIBUIÇÕES
ORDEM	ENTIDADE	VALOR EM R$
01	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- EMATER	R$ 140.000,00
02	Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz	R$ 59.474,00
03	Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG - CONSEP	R$ 102.633,33
04	Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - FMAS	R$ 31.200,00
05	Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste	R$ 85.000,00
06	Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama	R$ 53.800,00
07	Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III	R$ 59.087,00
08	Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas – ALAA(LINEART)	R$ 8.000,00
09	Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais-SISPLO- de Limeira do Oeste-MG	R$ 22.000,00
10	Associação Comunitária de São Sebastião	R$ 10.000,00
	TOTAL	*R$ 571.194,33*

Art. 3º.

Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 – Recursos Vinculados Diversos - Educação
02.08.04.12 – Educação
02.08.04.12.367 – Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 – Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 – Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................................R$ 46.600,00
FICHA: 326

02 PODER EXECUTIVO
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 – Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 – Assistência Social
02.13.04.08.241 – Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 – Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 – Lar São Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................................R$ 14.000,00
FICHA: 506

02 PODER EXECUTIVO
02.14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 – Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 - Agricultura
02.14.02.20.608 – Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 – Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 – Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 – Contribuições
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................................R$ 41.587,00
FICHA: 520

Art. 4º.

Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO
02.06 - Secretaria Municipal da Fazenda
02.06.02 – Encargos gerais
02.06.02.99 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 – A Classificar
FR: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos........................................................R$ 102.187,00
FICHA: 114

Art. 5º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei Municipal nº1.050 de 24-08-2023 - LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 03 de julho de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei nº 21/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 21/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente projeto tem por finalidade destinar a concessão de Subvenções e Contribuições as Entidades: Para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III, Associação Comunitária de São Sebastião, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira do Oeste – APAE e Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste, atendendo as Emendas Impositivas apresentadas pelos Ilustres Vereadores.

Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 03 de julho de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 05 de Julho de 2024