SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “RIBEIRÃO RESERVA” NO SETOR 02 E NO SETOR 03, PREVISTOS NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Incluiu o loteamento Residencial “Residencial Ribeirão Reserva” no SETOR 02 e no SETOR 03, previstos no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021, o qual passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 2º. Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de valores de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:

LIMEIRA DO OESTE

DIVISÃO DOS SETORES

SETOR 02

(...);

Parte do Bairro Residencial Ribeirão Reserva

1) Rua Joaquim Candido Faria – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Argentina

2) Rua Antônio Beltramini – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Argentina

3)Avenida da Saudade - Entre a Rua Antônio Beltramini e Rua Joaquim Candido Faria

SETOR 03

(...);

Parte do Bairro Residencial Ribeirão Reserva

1) Rua Joaquim Candido Faria – Entre Avenida Argentina e Avenida Venezuela

2) Rua Antônio Beltramini – Entre Avenida Argentina e Avenida Venezuela

3)Avenida Venezuela - Entre a Rua Antônio Beltramini e Rua Joaquim Candido Faria”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 02 de julho de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, que “INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “RIBEIRÃO RESERVA” NO SETOR 02 E NO SETOR 03, PREVISTOS NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021”.

Incluiu o loteamento Residencial “Residencial Ribeirão Reserva” no SETOR 02 e no SETOR 03, previsto no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021.

Dessa forma, o Executivo, conta com a parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense.

Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 02 de julho de 2024

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 05 de Julho de 2024