Projeto de Lei Complementar nº 6 de 14 de Fevereiro de 2024
Ficam abertas as seguintes vagas para o cargo de provimento efetivo constante do quadro de pessoal da Prefeitura de Limeira do Oeste, conforme abaixo:
CARGOS COMISSIONADOS | Nº DE VAGAS EXISTENTES | Nº DE VAGAS ABERTAS | TOTAL DE VAGAS |
Técnico em Enfermagem – ESF | 3 | 5 | 8 |
Em decorrência do cargo criado no caput deste artigo ficam alterados os Anexos I, II, e III da Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO ASSIM A LEI COMPLEMENTAR 09/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista os avanços da Administração Pública, a realidade Administrativa desta Prefeitura, bem como a necessidade de reorganizar os serviços e ações da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente com relação a organização das salas de observação das UBSs, que exige mais técnicos de enfermagem para melhor atender essa demanda nas unidades, diminuindo atendimentos de atenção básica na urgência e emergência do município na Clínica Municipal e também podendo proporcionar férias, equilibrando os trabalhos e evitando o fechamento de salas de vacinas.
Ademais, sendo a Atenção Básica a porta de entrada para os atendimentos primários em saúde para população, o técnico de enfermagem é um profissional essencial. Ele está presente Unidade Básica de Saúde (UBS) na Estratégia Saúde da Família, no atual Programa Saúde na Hora nos atendimentos a noite na UBS.
A necessidade de contratação desse profissional se faz necessário porque desenvolve tarefas delegadas pelo enfermeiro, ele está presente na sala de Imunização, verifica pressão arterial, realiza exame de glicemia, antropometria, teste do pezinho, testes rápidos, aplica medicamentos, realiza curativos, realiza visita domiciliar, responsável pela limpeza de materiais e esterilização.
Ante o exposto e embasado nos preceitos de legalidade e de proteção ao interesse público municipal, submeto a matéria à apreciação desta Egrégia Casa de Leis, em caráter de URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 09 de fevereiro de 2024
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal