SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Vigência a partir de 16 de Fevereiro de 2024.
Dada por Emenda Modificativa nº 4 de 16 de Fevereiro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$1.378.514,79 (um milhão e trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária abaixo descriminada:

02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.01 – Secretaria de Obras e Serviços Municipais
02.11.01.15 - Urbanismo
02.11.01.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
02.11.01.15.451.0061 – Infraestrutura Urbana
02.11.01.15.451.0061.1011 – Extensão e Revitalização da Rede de Iluminação Pública
02.11.01.15.451.0061.1011.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 2.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – Cosip............................................................................................................................R$ 608.514,79
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos....................................R$ 770.000,00
FICHA: 410

Art. 1º.

Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$1.378.514,79 (um milhão e trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), destinado a custear a substituição do antigo sistema de iluminação pública pelas lâmpadas de LED, com a seguinte dotação orçamentária abaixo descriminada:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Modificativa nº 4 de 16 de Fevereiro de 2024.

Art. 2º.

Parte dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, inciso I, advinda da seguinte Fonte de Recursos:

FR: 2.751 –– Recursos da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – Cosip……………………………………………………………………………...........R$ 608.514,79

Art. 3º.

E o restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o caput do artigo 1°, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.1003 – Investimento na Rede de Serviços da Atenção Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023.1003.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ..................................................R$ 26.500,00
FICHA: 140

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.02 – Fundo Municipal de Educação
02.08.02.12 - Educação
02.08.02.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031 – Educar
02.08.02.12.361.0031.1000 – Investimento na Estrutura Física das Escolas do Ensino Fundamental
02.08.02.12.361.0031.1000.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ..........................................R$ 23.000,00
FICHA: 227

02 PODER EXECUTIVO
02.09 - Secretaria Municipal de Cultura
02.09.02 – Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
02.09.02.13 - Cultura
02.09.02.13.391 – Patrimônio Hitórico, Artístico e Arqueológico
02.09.02.13.391.0041 – Nosso Património Histórico
02.09.02.13.391.0041.2165 – Manutenção e Conservação do Património Histórico Cultural
02.09.02.13.391.0041.2165.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ......................................R$ 99.500,00
FICHA: 339

02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.01 – Secretaria de Obras e Serviços Municipais
02.11.01.15 - Urbanismo
02.11.01.15.608 – Promoção da Produção Agropecuária
02.11.01.15.608.0061 – Infraestrutura Urbana
02.11.01.15.608.0061.1008 – Construção de Rede de Águas Pluviais
02.11.01.15.608.0061.1008.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .........................................R$ 199.000,00
FICHA: 411

02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 – Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 - Urbanismo
02.11.02.15.452 – Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063 – Cidade Limpa
02.11.02.15.452.0063.2201 – Manutenção dos Serviços Urbanos
02.11.02.15.452.0063.2201.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ..........................................R$ 422.000,00
FICHA: 422

Art. 4º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei Municipal n°1.050 de 24-08-2023 – LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 14 de fevereiro de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei nº 04/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 04/2024, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024."
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente destinado a custear a substituição do antigo sistema de iluminação pública pelas lâmpadas de LED em todo o perímetro urbano de nosso município, cujos valores de materiais e mão de obra necessária se encontram na planilha orçamentária de custos anexa.
A instalação desse novo sistema de iluminação púbica é resultado da parceria entre o Executivo e o Legislativo Municipal, que visam a economia, sustentabilidade e mais segurança a toda a população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 14 de fevereiro de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 14 de Fevereiro de 2024