Emenda Modificativa nº 2 de 02 de Fevereiro de 2024
Modifica-se o Parágrafo Único, do Art.12, que passa ter a seguinte redação:
Art. 12. . . . Parágrafo Único. O preço dos produtos será definido pelo artesão ou expositor e comercializado por ele próprio ou conforme artigo 4º, ficando a Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade em relação ao valor monetário referente à venda dos produtos. |
AILTO DE MORAES CAVALCANTE Vereador
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ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS Vereador |
CELCIMAR BORGES ANDRADE Vereador
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CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA 2º Secretário |
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA Vice Presidente |
ELAINY APARECIDA DE SOUZA Vereadora
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MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR Presidente
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SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA Vereador
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WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1° Secretário
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.