Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 31 de Janeiro de 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,
na importância de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), destinado a concessão de Contribuições a Entidade: Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste e para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III.
Altera o Art. 1° da Lei Municipal no 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas alterações, da seguinte forma:
“art. 1o autoriza...
| SUBVENÇÕES SOCIAIS |
| ORDEM | ENTIDADE BENEFICIADA | VALOR EM R$ |
| 01 | Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira APAE | R$ 110.500,00 |
| 02 | Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. | R$ 74.400,00 |
| 03 | Fundação Pio XH Barretos | R$ 30.000,00 |
| 04 | Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” | R$ 10.000,00 |
| 05 | Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central - Hélio Angotti | R$ 15.000,00 |
| TOTAL | R$ 239.900,00 |
| CONTRIBUIÇÕES |
| ORDEM | ENTIDADE | VALOR EM R$ |
| 01 | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER | R$ 140.000,00 |
| 02 | Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz | R$ 32.000,00 |
| 03 | Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG CONSEP | R$ 57.633,33 |
| 04 | Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - FMAS | R$ 31.200,00 |
| 05 | Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste | R$ 70.000,00 |
| 06 | Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama | R$ 5.000,00 |
| 07 | Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III | R$ 27.500,00 |
| 08 | Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas ALAA(LINEART) | R$ 8.000,00 |
| TOTAL | R$ 371.333,33 |
"
O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 Agricultura
02.14.02.20.608 Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 Contribuições
FR: 1.500 Recursos Não Vinculados de Impostos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 23.500,00
FR: 2.706 Transferência Especial da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000,00
FICHA: 520
Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 Saúde
02.07.02.10.302 Assistência Hospitalar Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.1003 - Investimento na Rede de Serviços da Atenção Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023.1003.4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FR: 1.500 Recursos Não Vinculados de Impostos . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 23.500,00
FICHA: 140
E o restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que se trata o caput do artigo 3o, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de
17/03/1964, artigo 43, §1°, inciso I, advinda da seguinte Fonte de Recursos:
FR: 2.706 —Transferência Especial da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000,00
Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal no 1.072 de 21-12-2023 e a Lei Municipal no1.050 de 24-08-2023 LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mensagem ao Projeto de Lei no 02/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei n° 02/2024, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorização para que o Município de Limeira do Oeste possa transferir recursos financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste e para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta com a costumeira compreensão administração do Município no e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 30 de janeiro de 2024.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal