Projeto de Lei Complementar nº 3 de 17 de Janeiro de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

3

2024

17 de Janeiro de 2024

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INCLUSIVE OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INCLUSIVE OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo determinado, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2023, com base no índice oficial do IPCA/IBGE.
        Art. 2º. 
        Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
          Art. 3º. 
          Não serão atingidos pela revisão ora proposta os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), bem como os Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais têm sua revisão anual conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
            Art. 4º. 
            As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.
              Art. 5º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
                 
                Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 12 de janeiro de 2024.

                 

                 

                ENEDINO PEREIRA FILHO
                Prefeito Municipal

                  Anexo I

                  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2024

                    CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2024

                    NÍVEL/GRAU

                    0

                    1

                    2

                    3

                    4

                    5

                    6

                    7

                    8

                    I

                    R$ 1.475,55

                    R$ 1.549,33

                    R$ 1.626,79

                    R$ 1.708,13

                    R$ 1.793,54

                    R$ 1.883,21

                    R$ 1.977,38

                    R$ 2.076,25

                    R$ 2.180,06

                    II

                    R$ 1.475,55

                    R$ 1.549,33

                    R$ 1.626,79

                    R$ 1.708,13

                    R$ 1.793,54

                    R$ 1.883,21

                    R$ 1.977,38

                    R$ 2.076,25

                    R$ 2.180,06

                    III

                    R$ 1.475,55

                    R$ 1.549,33

                    R$ 1.626,79

                    R$ 1.708,13

                    R$ 1.793,54

                    R$ 1.883,21

                    R$ 1.977,38

                    R$ 2.076,25

                    R$ 2.180,06

                    IV

                    R$ 1.587,49

                    R$ 1.666,86

                    R$ 1.750,21

                    R$ 1.837,72

                    R$ 1.929,60

                    R$ 2.026,08

                    R$ 2.127,39

                    R$ 2.233,76

                    R$ 2.345,45

                    V

                    R$ 1.611,31

                    R$ 1.691,88

                    R$ 1.776,47

                    R$ 1.865,29

                    R$ 1.958,56

                    R$ 2.056,49

                    R$ 2.159,31

                    R$ 2.267,28

                    R$ 2.380,64

                    VI

                    R$ 1.621,61

                    R$ 1.702,69

                    R$ 1.787,82

                    R$ 1.877,21

                    R$ 1.971,07

                    R$ 2.069,63

                    R$ 2.173,11

                    R$ 2.281,76

                    R$ 2.395,85

                    VII

                    R$ 1.708,21

                    R$ 1.793,62

                    R$ 1.883,30

                    R$ 1.977,47

                    R$ 2.076,34

                    R$ 2.180,16

                    R$ 2.289,17

                    R$ 2.403,62

                    R$ 2.523,81

                    VIII

                    R$ 1.875,36

                    R$ 1.969,13

                    R$ 2.067,59

                    R$ 2.170,97

                    R$ 2.279,51

                    R$ 2.393,49

                    R$ 2.513,16

                    R$ 2.638,82

                    R$ 2.770,76

                    IX

                    R$ 1.941,55

                    R$ 2.038,63

                    R$ 2.140,56

                    R$ 2.247,59

                    R$ 2.359,97

                    R$ 2.477,97

                    R$ 2.601,87

                    R$ 2.731,96

                    R$ 2.868,56

                    X

                    R$ 2.009,55

                    R$ 2.110,02

                    R$ 2.215,53

                    R$ 2.326,30

                    R$ 2.442,62

                    R$ 2.564,75

                    R$ 2.692,99

                    R$ 2.827,64

                    R$ 2.969,02

                    XI

                    R$ 2.417,38

                    R$ 2.538,25

                    R$ 2.665,16

                    R$ 2.798,42

                    R$ 2.938,34

                    R$ 3.085,25

                    R$ 3.239,52

                    R$ 3.401,49

                    R$ 3.571,56

                    XII

                    R$ 3.242,49

                    R$ 3.404,62

                    R$ 3.574,85

                    R$ 3.753,59

                    R$ 3.941,27

                    R$ 4.138,34

                    R$ 4.345,25

                    R$ 4.562,52

                    R$ 4.790,64

                    XIII

                    R$ 5.278,92

                    R$ 5.542,87

                    R$ 5.820,01

                    R$ 6.111,01

                    R$ 6.416,56

                    R$ 6.737,39

                    R$ 7.074,26

                    R$ 7.427,97

                    R$ 7.799,37

                    XIV

                    R$ 32,85

                    R$ 34,50

                    R$ 36,23

                    R$ 38,04

                    R$ 39,94

                    R$ 41,94

                    R$ 44,03

                    R$ 46,23

                    R$ 48,55

                    XV

                    R$ 2.076,88

                    R$ 2.180,72

                    R$ 2.289,76

                    R$ 2.404,25

                    R$ 2.524,46

                    R$ 2.650,68

                    R$ 2.783,22

                    R$ 2.922,38

                    R$ 3.068,50

                    XVI

                    R$ 2.748,33

                    R$ 2.885,66

                    R$ 3.029,95

                    R$ 3.181,44

                    R$ 3.340,51

                    R$ 3.507,54

                    R$ 3.682,91

                    R$ 3.867,05

                    R$ 4.060,42

                    XVII

                    R$ 3.690,97

                    R$ 3.875,51

                    R$ 4.069,31

                    R$ 4.272,77

                    R$ 4.486,40

                    R$ 4.710,72

                    R$ 4.946,26

                    R$ 5.193,56

                    R$ 5.453,25

                    XVIII

                    R$ 5.825,84

                    R$ 6.117,14

                    R$ 6.422,99

                    R$ 6.744,14

                    R$ 7.081,34

                    R$ 7.435,42

                    R$ 7.807,19

                    R$ 8.197,55

                    R$ 8.607,43

                    XIX

                    R$ 5.239,47

                    R$ 5.501,44

                    R$ 5.776,52

                    R$ 6.065,34

                    R$ 6.368,61

                    R$ 6.687,04

                    R$ 7.021,39

                    R$ 7.372,46

                    R$ 7.741,08

                    Magistério*

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Obs: 1 - A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)

                    2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.

                      Anexo II

                      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                        Nº DE VAGAS

                        DENOMINAÇÃO

                        SIMBOLO DE VENCIMENTOS

                        VALOR R$

                        1

                        PROCURADOR JURÍDICO

                        SC-01

                        R$ 4.794,65

                        1

                        ASSESSOR JURÍDICO

                        SC-01

                        R$ 4.794,65

                        1

                        CONTROLADOR

                        SC-01

                        R$ 4.794,65

                        14

                        SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

                        SC-01

                        R$ 4.279,97

                        2

                        DIRETOR ESCOLAR

                        SC-02

                        R$ 3.096,86

                        3

                        COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCAIS EM SAÚDE

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        2

                        COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        1

                        COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        2

                        VICE- DIRETOR ESCOLAR

                        SC-03

                        R$ 2.632,82

                        28

                        DIRETORES DE DEPARTAMENTO

                        SC-04

                        R$ 2.266,95

                        29

                        SUPERVISORES DE DIVISÕES

                        SC-05

                        R$ 1.920,08

                        14

                        ENCARREGADOS DE SETORES

                        SC-06

                        R$ 1.333,20