Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 16 de Janeiro de 2024
| Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Maurício da Silva Júnior, com amparo no artigo 56, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, propôs a essa Casa de Leis e seus representantes aprovaram e o chefe do Poder Executivo, com amparo no inciso VII do artigo 77 da LOM, sanciona a presente lei: |
Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de ninhos artificiais para aves em áreas urbanas, visando à promoção da biodiversidade e a conservação das espécies locais.
Os ninhos artificiais deverão ser instalados em locais estratégicos, de acordo com estudos de biólogos e especialistas em fauna, a fim de garantir a segurança e bem estar das aves.
Mensagem nº 01/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 01/2024
AUTOR: Maurício da Silva Júnior (Juninho da Farmácia)
EMENTA: CRIA O PROGRAMA “CIDADE DOS PÁSSAROS”, QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NINHOS ARTIFICIAIS PARA AVES EM ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o mencionado projeto que CRIA O PROGRAMA “CIDADE DOS PÁSSAROS”, QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NINHOS ARTIFICIAIS PARA AVES EM ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A construção de ninhos artificiais é uma estratégia eficaz para proteger as araras, que sofrem com a perda de seus habitats naturais. Os pesquisadores instalam caixas de madeira no alto das árvores ou construções, que servem como abrigos para as aves. Com uma corda, eles podem acessar os ninhos e acompanhar o ciclo de vida das araras.
O projeto tem como foco principal as araras que vivem na praça matriz, que estão em período reprodutivo e precisam de locais adequados para nidificar. A palmeira que elas usavam como ninho foi destruída por causas naturais, e agora elas dependem dos ninhos artificiais para garantir a sua sobrevivência.
Segundo ele, a construção dos ninhos artificiais é um procedimento simples. Geralmente o pesquisador utiliza-se de uma corda, com a qual ele consiga elevar e abaixar o ninho, para acompanhar a desova, maturação, nascimento, crescimento e o tipo de alimentação. Agora quando se faz o ninho para preservar, é bom colocá-los fixo no alto de uma árvore ou construção, comenta.
Além disso, o projeto pretende ampliar a sua atuação para outras espécies e para a zona rural do município, valorizando as belezas naturais dessas aves e promovendo a educação ambiental e o turismo sustentável.
Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal, que reiteramos o pedido de apreciação desse importante projeto.
Atenciosamente,
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.