SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

MODIFICA-SE OS PROPOSTOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2023.

Art. 1º.

Modifica-se o proposto pelo Art. 1°, do referido projeto, que passará ter a seguinte redação:

“Art. 19 . . .
. . .
II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 23% (vinte e três por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;"

Art. 2º.

Modifica-se o proposto pelo Art. 2°, do referido projeto, que passará ter a seguinte redação:

Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:"

Limeira do Oeste - MG, 28 de novembro de 2023.

AILTO DE MORAES CAVALCANTE

Vereador

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS

Vereador

CELCIMAR BORGES ANDRADE

Vereador

CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Presidente

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário

ELAINY APARECIDA DE SOUZA

Vereadora

MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário

SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

Vereador

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente

Emenda Modificativa nº 15 de 28 de Novembro de 2023