Logo Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 09 de Novembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

41

2023

9 de Novembro de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
      Art. 1º. 

      Altera a redação do art. 4 e do art. 5º, da Lei nº. 753/2016, o qual passa a vigorar da seguinte forma:

         “Art. 4º. O donatário terá o prazo até 31 de dezembro de 2024, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m² e obedecer às disposições do Código de Obras do Município.
        Art. 5º.  A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador até o dia 31 de dezembro de 2024, correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos – ITBI, às expensas da donatária”.
          Art. 2º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

             
            Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 06 de novembro de 2023.

             

             

            ENEDINO PEREIRA FILHO
            Prefeito Municipal

               

              Mensagem ao Projeto de Lei nº 41/2023


              Excelentíssimo Senhor Presidente,
              Ilustres Senhores Vereadores.


              Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 41/2023 que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 753, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 07, DA QUADRA J15, DO BAIRRO BELA VISTA, À PESSOA CARENTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

              O projeto tem a finalidade de prorrogar o prazo para a donatária concluir sua construção e para receber a escritura definitiva do imóvel recebido em doação, já que a mesma não conseguiu cumprir os prazos concedidos pela Lei 753/2016.

              Assim sendo, diante da importância e alcance social da matéria em foco, se faz necessário a elaboração do presente Projeto de Lei.  Neste sentido, conto com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para apreciação e aprovação do projeto em referência, em caráter de urgência e unanimidade.

              Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 06 de novembro de 2023.


              ENEDINO PEREIRA FILHO
              Prefeito Municipal