SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 6º E 8º , DA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, ACRESCENDO OS VEREADORES NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PRIVADO DE AUXÍLIO À SAÚDE SUPLEMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, combinado com inciso VII, do art. 27, do Regimento Interno, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º.

Modifica-se o Caput do Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde Suplementar dos servidores ativos e Vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, que contemplará a assistência médica ambulatorial, hospitalar e odontológica, compreendendo as coberturas mínimas a serem estabelecidas no regulamento desta Resolução, observada a legislação vigente, nas coberturas mínimas estabelecidas em resoluções da ANS.”

Art. 2º.

Modifica-se o Caput do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 2º. A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, poderá subsidiar, para cada servidor e Vereador conforme sua faixa etária, até o limite de 50% do custo mensal do plano privado de auxílio à saúde contratado.”

Art. 3º.

Modifica-se o § 1º do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 2º. . .
§ 1º Será permitida adesão aos dependentes de cada servidor e vereador, respeitando os limites de cada faixa etária, as mesmas condições quanto ao preço, cobertura e carências, desde que custeados integralmente pelos próprios interessados, facultando-se o pagamento por desconto em folha de pagamento ou subsídio de acordo com o vínculo com a contratante.

Art. 4º.

Modifica-se o § 4º, do Art. 2º, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 2º. . .
§ 4º Em se tratando de contratação de empresa operadora de planos, a parcela restante, de responsabilidade do beneficiário titular, será deste cobrado pelos órgãos subsidiantes mediante desconto em folha de pagamento ou subsídios, sem restrições de margem consignável.”

Art. 5º.

Modifica-se o Caput do Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:

Art. 4º. Em caso de aposentadoria, exoneração sem justa causa, término do contrato ou de mandato entre o Poder Legislativo e a empresa operadora de plano de saúde, fica assegurado ao servidor ou Vereador a permanência no plano nos termos dos artigos 30, 31 da Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 279/2011 da ANS, ou outra que suceder, desde que assuma a integralidade com pagamento.”

Art. 6º.

Modifica-se o Caput do Art. 6º, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 6º. Caso haja coparticipação por parte dos usuários, mesmo que este seja o servidor ou Vereador, não será subsidiário pela Câmara Municipal, tendo o servidor ou Vereador que arcar com a totalidades das despesas, autorizado o desconto em folha de pagamento.”

Art. 7º.

Modificam-se os Incisos I, VI e o Parágrafo Único, do Art. 8º, que passam terem as seguintes redações:

“Art. 8º. . .
I – a pedido do próprio servidor ou Vereador;
. . .
VI – comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor ou Vereador;
. . .
Parágrafo único No caso do inciso VI deste artigo, o servidor ou Vereador, além do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, estará sujeito às penas previstas nas legislações administrativas, cíveis e penais.”

Art. 8º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 6 de novembro de 2023.

AILTO DE MORAES CAVALCANTE

Vereador

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS

Vereador

CELCIMAR BORGES ANDRADE

Vereador

CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Presidente

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário

ELAINY APARECIDA DE SOUZA

Vereadora

MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário

SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

Vereador

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente

Projeto de Resolução nº 4 de 25 de Outubro de 2023