SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268– Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ...........………. R$ 200.000,00
FICHA: 133

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos...............................R$ 200.000,00
FICHA: 143

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 100.000,00
FICHA: 145

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268– Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ...........………. R$ 200.000,00
FICHA: 132

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268– Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ...........………. R$ 20.000,00
FICHA: 134

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 – Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 20.000,00
FICHA: 153

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 – Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 38.000,00
FICHA: 162

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.0025 – Auxílio Saúde
02.07.02.10.303.0025.2127 – Assistência Farmacêutica Municipal
02.07.02.10.303.0025.2127.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 10.000,00
FICHA: 184

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.305 – Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 – Vigilância em saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 18.000,00
FICHA: 208

02 PODER EXECUTIVO
02.10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02.27 – Desporto e Lazer
02.10.02.27.813 – Lazer
02.10.02.27.813.0053 – Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053.2177 – Manutenção das Atividades de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2177.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 50.000,00
FICHA: 392

02 PODER EXECUTIVO
02.12 – Secretaria Municipal de Estradas
02.12.02 – Departamento de Estradas
02.12.02.20 – Agricultura
02.12.02.20.608 – Promoção da Produção Agropecuária
02.12.02.20.608.0071 – Caminho da Roça
02.12.02.20.608.0071.1007 – Construção de Pontes e Pontilhões
02.12.02.20.608.0071.1007.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 67.000,00
FICHA: 436

02 PODER EXECUTIVO
02.13 – Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 – Assistência Social
02.13.02.08.244 – Assistência Comunitária
02.13.02.08.244.0081 – Família
02.13.02.08.244.0081.2221 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
02.13.02.08.244.0081.2221.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 40.000,00
FICHA: 477

02 PODER EXECUTIVO
02.15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.15.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
02.15.02.18 – Gestão Ambiental
02.15.02.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
02.15.02.18.541.0101 – Limeira Verde
02.15.02.18.541.0101.2251 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.15.02.18.541.0101.2251.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 30.000,00
FICHA: 541

02 PODER EXECUTIVO
02.16 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
02.16.01 – Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04 – Administração
02.16.01.04.122 – Administração Geral
02.16.01.04.122.0011 – Administração do Executivo Municipal
02.16.01.04.122.0011.2067 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04.122.0011.2067.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos..................................R$ 7.000,00
FICHA: 552

Art. 3º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 1013 de 22-12-2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 04 de setembro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito

Mensagem ao Projeto de Lei nº 26/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 26/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente destinado a suplementação para o pagamento dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde devido a insuficiência de saldo nas dotações.
Com se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de setembro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 05 de Setembro de 2023