Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 01 de Agosto de 2023
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:
| 02 - Poder Executivo 02.10 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 02.10.02 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer 02.10.02. 27 – Desporto e Lazer 02.10.02.27. 813 – Lazer 02.10.02.27.813. 0053 –Nossa Terra 02.10.02.27.813.0053. 2179 – Promoção de Eventos de Lazer e Turismo 02.10.02.27.813.0053.2179. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FR: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos....................................................R$ 1.000.000,00 FICHA: 398 |
O recurso necessário à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, inciso I, advindo das seguintes fontes:
Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.013 de 22-12-2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 22/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorização para o Município de Limeira do Oeste abrir crédito adicional suplementar com o objetivo de promover o tradicional evento da Exposição Agropecuária de Limeira do Oeste neste ano de 2023.
É preciso pontuar que o Legislativo Municipal, como forma de contribuir para a concretização deste importante evento, irá custear o show com a dupla Carreiro e Capataz.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 31 de julho de 2023.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal