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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 31 de Maio de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

18

2023

31 de Maio de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E VI E DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.037, DE 23 DE MAIO DE 2023.

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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E VI E A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23 DE MAIO DE 2023.

    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica alterado a redação dos Incisos III e VI e a redação do Parágrafo 2º do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.037, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 4º - O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, observados os seguintes preceitos:
        (...):
        III - O programa de castração deverá atender prioritariamente os animais do sexo feminino, abandonados ou que possuam acesso à rua, sem proprietário ou de posse de cuidador independente, ou de famílias cadastradas no CAD Único, limitado ao máximo de 02 (dois) animais por solicitação, exceto para os cuidadores independentes, que não terão limites de renda e nem de animais;
        VI - Todos os animais errantes atendidos deverão ser identificados. 
        (...);
        § 2° Deverá a equipe da Clínica Saúde Animal ser composta por médicos veterinários e um auxiliar, este último com caráter de exclusividade.”

         

          Art. 2º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 29 de maio de 2023.


            ENEDINO PEREIRA FILHO
            Prefeito Municipal

               

               

               

              Mensagem ao Projeto de Lei nº 18/2023.


              Excelentíssimo Senhor Presidente,
              Senhores Vereadores.


              Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 18/2023, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E VI E A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23 DE MAIO DE 2023”.

              O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do inciso VI e do parágrafo 2º do art. 4º, da lei municipal nº 1.037/2023, tendo em vista a necessidade de adequação.

               
              Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.

               

              Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 29 de maio de 2023


              ENEDINO PEREIRA FILHO
              Prefeito Municipal