SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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RATIFICA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2023 FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E A DEFENSORIA PÚBLICA - DPMG DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

Fica ratificado o acordo de cooperação técnica nº 09/2023 firmado entre Município de Limeira do Oeste e a Defensoria Pública - DPMG do Estado de Minas Gerais para a cessão de estagiários.

Art. 2º.

O processo seletivo para contratação de estagiários foi realizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, de acordo com as regras e parâmetros próprios do respectivo órgão, ficando autorizado ao Município efetuar o pagamento dos estagiários que serão contratados até o limite do salário mínimo vigente no país.

Parágrafo único

O termo de estágio foi assinado pelos representantes de ambos os órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como pelos estagiários contratados, podendo ter duração de um ano contado de sua assinatura e ser prorrogado mediante aditivo.

Art. 3º.

Farão face às despesas decorrentes dessa Lei os recursos da dotação orçamentária própria e vigente no respectivo exercício financeiro, autorizada desde já a suplementação até o limite do artigo anterior.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 29 de maio de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Mensagem ao Projeto de Lei nº 17/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 17/2023, que “RATIFICA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2023 FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E A DEFENSORIA PÚBLICA - DPMG DO ESTADO DE MINAS GERAIS.”

A Defensoria Pública de Minas Gerais requereu ao Município de Limeira de Oeste/MG para que procedesse a cessão de estagiário para atuar junto ao órgão, sendo que toda a documentação pertinente foi providenciada e formalizada, atendendo a mencionada solicitação.

Assim, a fim de regulamentar a presente questão, necessário se faz a elaboração da presente Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência e unanimidade.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 29 de maio de 2023

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:

O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 31 de Maio de 2023