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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda Aditiva nº 3 de 30 de Março de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Emenda Aditiva

3

2023

30 de Março de 2023

ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2023.

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ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2023.

    Art. 1º. 

    Adiciona-se Parágrafo Único ao Art. 4º, com  a seguinte redação:

       “Art. 4º . . .
      Parágrafo Único Após esgotadas todas as opções do Caput, que os bens móveis inservíveis, equipamentos e materiais sucateados, sejam colocados à disposição da população inscrita no CAD – Único, que terão o direito a retirar os bens que forem de seu interesse em um prazo de 15 dias.”
         
        Sala das Sessões, 27 de março de 2023.

          AILTO DE MORAES CAVALCANTE

          Vereador

          ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS

          Vereador

          CELCIMAR BORGES ANDRADE

          Vereador

          CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

          Presidente

          EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

          1º Secretário

          ELAINY APARECIDA DE SOUZA

          Vereadora

          MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

          2º Secretário

          SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

          Vereador

          WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
          Vice-Presidente