SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

ALTERA O ART. 17, DA RESOLUÇÃO Nº 92/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso II, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal e inciso XII, do Art. 16 e inciso 27, do Art. 27, do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

A alínea “a” do art. 17 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

“Art. 17 . . .

a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas com deficiência;"

Art. 2º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 29 de março de 2023.

ELAINY APARECIDA DE SOUZA

Vereadora

MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

Juninho da Farmácia

Vereador

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS

Vereador

Projeto de Resolução nº 3 de 29 de Março de 2023