SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

ALTERA O ART. 3º E REVOGA ANEXO II DA LEI Nº 1.024, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 1.024, de 24 de janeiro de 2023, conforme segue:

“Art. 3º. O Anexo I, tabela de vencimentos é parte complementar desta Lei.”

Art. 2º.

Fica revogado o ANEXO II, da Lei nº 1.024, de 24 de janeiro de 2023.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Limeira do Oeste – MG, 09 de fevereiro de 2023.

CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Presidente

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA

Vice-Presidente

MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário

Mensagem nº 10/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 10, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

AUTORES: Mesa Diretora.

ASSUNTO: ALTERA O ART, 3º E REVOGA ANEXO II DA LEI Nº 1.024, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.”

Senhores Vereadores,

Senhor Prefeito,

A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o mencionado projeto que altera o art. 3º e revoga o anexo II, da Lei Municipal nº 1.024, de 24 de janeiro de 2023, para correção do índice.

O anexo II, na base de calculo transportou o valor do anexo I, fato este que está alterando o índice de reajuste final de 15,79 para 16,13 o que poderá implicar em rejeição nas contas do Poder Executivo, além de ficar fora da realidade do previsto de aumento dos proventos.

Importante relatar que a base de calculo sempre será a de 2022, sobre a sequência de aumento, permanecendo no final o índice correto de 15,79%.

Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal, que colocamos em apreciação esse Projeto de Lei.

Limeira do Oeste-MG, 09 de fevereiro de 2023.