Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 27 de Janeiro de 2023

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Limeira do Oeste – MG, 30 de janeiro de 2023.

SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

Vereador

Mensagem nº 08/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 08, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

AUTORES: Mesa Diretora.

ASSUNTO: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.

Senhores Vereadores,

Senhor Prefeito,

A Mesa Diretora, tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o mencionado projeto que concede revisão geral e reajuste anual aos vencimentos dos agentes políticos do município de Limeira do Oeste em ditames do inciso X, do artigo 37, da Lei Maior.

Assim, haverá em 01/01/2023 a concessão de revisão geral nos subsídios de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE — acumulado ao longo do ano de 2022.

Foi verificado que o orçamento de 2023 houve uma estimativa maior de receita de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões), comparando se que a estimativa em 2022 foi de R$ 42.000.000,00 e para 2023 foi de R$ 65.000.000,00.

Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal, que colocamos em apreciação esse Projeto de Lei.

Limeira do Oeste-MG, 1 de fevereiro de 2023.

SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA

Vereador