SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º.

Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e reajuste anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.023, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2022, e 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção de 10% (dez por cento); Subsídios Anterior R$ 5.116,65; Atualizado R$ 5.628,32.

Parágrafo único

Além do índice para reajuste previsto no caput deste artigo, os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo serão reajustados em mais 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de julho do corrente ano. Subsídio Anterior R$ 5.628,32; Atualizado R$ 5.954,20.

Art. 2º.

As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Limeira do Oeste – MG, 11 de janeiro de 2023.

CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Presidente

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA

Vice-Presidente

MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

2º Secretário

Mensagem nº 02/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

AUTOR: Mesa Diretora do Poder Legislativo.

ASSUNTO: CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTE ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Senhores Vereadores,

Senhor Prefeito,

Temos a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa Legislativa o mencionado projeto que cumpre os ditames do inciso X, do artigo 37, da Lei Maior e concede revisão geral e reajuste aos subsídios dos vereadores de em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2022, e 4,21% (quatro vírgula vinte e um por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção de 10% (dez por cento). Além do índice para reajuste já mencionado; os subsídios dos vereadores serão reajustados em mais 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de julho do corrente ano.

Importante frisar que o percentual total da revisão/reajuste anual não ultrapassa nenhum índice impeditivo, cumprindo os limites legais orçamentários e de responsabilidade fiscal.

Outro ponto para a alteração é o comparativo orçamentário do exercício de 2022 para 2023, que respectivamente foram de R$ 42.000.000,00 para R$ 65.000.000,00, ou seja, uma estimativa maior de receita de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões).

Então, é na certeza de contar com o apoio dessa Egrégia Câmara Municipal, que reiteramos o pedido de apreciação desse Projeto de Lei.

Atenciosamente,