Moção nº 1 de 29 de Novembro de 2022

O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo prejudicial ao país, pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para as pessoas e organizações. Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo o território nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes para os cidadãos, empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como o transporte e entrega de correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros. Os Correios têm um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (ecommerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos. Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que garante a universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não dependem de recursos do Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviço público autossustentável, que se destaca no cenário mundial, onde muitos correios, inclusive de países mais desenvolvidos, dependem de recursos do Estado para atender todo o território nacional. Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da extensão territorial do Brasil e das grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim, de forma inequívoca, para a integração nacional e para o desenvolvimento do País. Para se desincumbir de sua missão, os Correios são responsáveis por cerca de 93 mil empregos diretos e outras dezenas de milhares de empregos indiretos, nos franqueados e nos inúmeros fornecedores que se somam para levar o serviço postal aos brasileiros. Nos grandes países do mundo em território, os correios são sempre públicos. Não há nenhum precedente de país com a extensão territorial próxima ao Brasil que tenha privatizado seu serviço postal. Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma plena possuem um território que somado é inferior à área do Estado do Mato Grosso. O mais recente caso de privatização no setor havida no mundo tem trazido uma série de problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam pela reestatização de seu correio, pois, após a privatização, o serviço piorou, com o fechamento de balcões e a redução de pessoal, e os preços subiram muito. Por outro lado, o serviço postal mais bem avaliado do mundo é o da Suíça, que é uma empresa pública, assim como é público o serviço postal dos EUA, o United States Postal Service. 
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os Correios permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades competentes.