SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

INCLUIU O LOTEAMENTO RESIDENCIAL “SOL NASCENTE” NO SETOR 02 PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 83/2021.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Incluiu o loteamento Residencial “Sol Nascente” no SETOR 02, previsto no art. 2º, da Lei Municipal Complementar nº 83/2021, o qual passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º.

Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de valores de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:

LIMEIRA DO OESTE

DIVISÃO DOS SETORES

SETOR 02
Parte do Bairro Residencial Independência

1) Avenida da Saudade – Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato dos Produtores Rurais)
2) Rua Antônio Rainho - Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Rua GuerinoBosa
3) Avenida Nassif Najem – Entre a Rua GuerinoBosa e Área Rural (Sindicato dos Produtores Rurais)
4) Avenida Joaquim Tomaz de Freitas – Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato dos Produtores Rurais)
5) Rua GuerinoBosa – Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade
6) Rua Walter Galetti – Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade
7) Rua Terezinha de Oliveira Freitas – Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da Saudade

Bairro Jardim Bela Vista I

1) Bairro Jardim Bela Vista I em sua totalidade

Bairro Jardim São João

1) Bairro São João em sua totalidade

Parte do Bairro Jardim Bela Vista

1) Avenida Minas Gerais – Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato Grosso
2) Avenida Jerônimo Mariano da Silva – Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato Grosso
3) Avenida Antônio José Tavares - Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato Grosso
4) Rua Severino Marcolino da Silva – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
5) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Jerônimo Mariano da Silva
6) Rua Pedro Manoel de Andrade – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
7) Rua Alípio Pereira do Nascimento – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
8) Rua Canadá – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
9) Rua Guatemala – Entre a Avenida Jerônimo Mariano da Silva e Avenida Minas Gerais
10) Rua Mato Grosso – Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais

Parte do Bairro Jardim Humaitá

1) Avenida Mato Grosso – Entre Avenida Maranhão e Avenida Bahia
2) Avenida Copacabana – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
3) Rua Guanabara – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
4) Rua Amazonas – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
5) Rua Goiás – Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
6) Avenida Sergipe – Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
7) Avenida Minas Gerais – Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
8) Avenida Maranhão – Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás

Parte Bairro Morumbi

1) Avenida Maranhão – Entre a RuaMato Grosso e Rua Goiás
2) Avenida Paraná – Entre a Rua Wilson Zanutto e Rua Goiás
3) Avenida 29 de Junho – Entre Rua Mato Grosso e a Rua Amazonas
4) Rua Mato Grosso – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
5) Rua Wilson Zanutto - Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
6) Travessa São Jorge – Entre Avenida Paraná e Avenida Maranhão
7) Rua Joaquim Correia Silva – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
8) Rua Guanabara – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
9) Rua Amazonas – Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
10) Rua Goiás – Entre a Avenida Paraná e Avenida Maranhão

Parte do Bairro Centro

1) Rua Goiás – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
2) Travessa Mato Grosso do Sul – Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do Sul
3) Rua São Paulo – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
4) Rua Brasil – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
5) Rua Pernambuco – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
6) Rua Santa Catarina – Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
7) Avenida Rio Grande do Sul – Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
8) Avenida Paraná – Entre Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
9) Avenida da Saudade – Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
10) Avenida Bahia – Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
11) Avenida Sergipe – Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
12) Avenida Minas Gerais - Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro
13) Rua Rio de Janeiro – Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
14) Avenida Dom José – Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco
15) Rua Goiás – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
16) Rua São Paulo – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
17) Rua Brasil - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
18) Rua Pernambuco - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José

Parte do Bairro Joamário

1) Avenida Dom José – Entre a Rua Nelson Anastácio e Rua Paraguai
2) Avenida da Saudade – Entre a Rua santa Catarina e Rua Nelson Anastácio
3) Rua Nelson Anastácio – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
4) Rua Rio de Janeiro – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
5) Rua Santa Catarina - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
6) Rua Pernambuco - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
7) Rua Goiás – Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
8) Rua Amazonas - Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José

Bairro Jardim Novo Mundo

1) Bairro Jardim Novo Mundo em sua totalidade

Bairro Jardim Paraíso

1) Bairro Jardim Paraíso em sua totalidade

Bairro Jardim Paraíso I

1) Bairro Jardim Paraíso I em sua totalidade

Bairro Jardim Paraíso II

1) Bairro Jardim Paraíso II em sua totalidade

Bairro Jardim das Oliveiras

1) Bairro Jardim das Oliveiras em sua totalidade

Bairro Residencial Alto Paraíso

1) Bairro Residencial Alto Paraíso em sua totalidade

Bairro Residencial Sol Nascente

1) Bairro Residencial Sol Nascente em sua totalidade”

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 02 de dezembro de 2022.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 05 de Dezembro de 2022