Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 17 de Outubro de 2022
ACRESCE A ALÍNEA “D”, NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 25 DE JANEIRO DE 2021, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO, CONTRATO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MENCIONA, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO”
“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou outros instrumentos congêneres, visando à concessão de empréstimos aos seus servidores públicos efetivos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, com as seguintes instituições financeiras:
a) Banco Bradesco S/A, agência de Limeira do Oeste – MG;
b) Caixa Econômica Federal, agência de Iturama – MG;
c) SICOOB, agência de Limeira do Oeste – MG;
d) Banco do Brasil, agência de Iturama – MG.”