SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

RETIFICA AS FONTES FR:168 E FR:169 INDICADAS NO ART. 1º E ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar as Fontes FR: 168 e FR: 169 indicadas no Art. 1º, da Lei Municipal nº 992, de 02 de setembro de 2022, que passará a vigorar da seguinte forma:

“02 PODER EXECUTIVO
02.11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.11.02 – Departamento de Serviços Urbanos
02.11.02.15 - Urbanismo
02.11.02.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061 – Infraestrutura Urbana
02.11.02.15.451.0061.2193 – Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas
02.11.02.15.451.0061.2193.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção …………………………………………...................………………………………….R$ 159.403,13
FR: 168 - Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos ……………………………………………...............………….………......R$ 877.475,99
FR: 169 – Transferêcia Especial dos Estados .................................................................R$ 102.695,45
FICHA: 500”

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar as Fontes FR: 168 e FR: 169 indicadas no Art. 2º, da Lei Municipal nº 992, de 02 de setembro de 2022, que passará a vigorar da seguinte forma:

“FR:160 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção....................................………………………………………...........Valor: R$ 159.403,13
FR:168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos...................................................................................................Valor: R$ 877.475,99

FR:169 – Transferência Especial dos Estados....................................................Valor: R$ 102.695,45”

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 26 de setembro de 2022

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 27 de Setembro de 2022