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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 13 de Setembro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

51

2022

13 de Setembro de 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 07 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O Art. 4º da Leia Lei Municipal nº 849, de 07 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
         “Art. 4º. O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.”

         

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 12 de setembro de 2022.


            ENEDINO PEREIRA FILHO
            Prefeito Municipal