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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 13 de Setembro de 2022

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

50

2022

13 de Setembro de 2022

ALTERA O VALOR DA ANUIDADE DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO – IGR ROTA DO TRIÂNGULO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº 920, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O VALOR DA ANUIDADE DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO – IGR ROTA DO TRIÂNGULO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº 920, DE  24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O valor da anuidade destinado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo – IGR Rota do Triângulo, para custear o cumprimento das ações referidas no Art. 1º, da Lei nº 920, de 24 de maio de 2021, previsto no Art. 2º da mencionada Lei Municipal, passa a ser de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que será corrigido em 2023 de acordo com o INPC.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 12 de setembro de 2022.


          ENEDINO PEREIRA FILHO
          Prefeito Municipal