Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição Lei Ordinária 52 | Autógrafo | 16/09/2022 | Éberton Alves de Oliveira - Presidente | 52_-_creditos_adicionais_suplementares-_101_da_educacao.odt |