SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2022.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2101 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
02.07.02.10.301.0021.2101.3.1.90.04.00 – Contratação po Tempo Determinado
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde................................................................................................................…………. R$ 100.000,00
FICHA:136

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2101 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
02.07.02.10.301.0021.2101.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde..................................................................................................................…………. R$ 50.000,00
FICHA: 138

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2105 – Manutenção da Saúde Bucal
02.07.02.10.301.0021.2105.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde..................................................................................................................…………. R$ 96.000,00
FICHA: 160

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde................................................................................................................…………. R$ 215.000,00
FICHA: 183

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde................................................................................................................……...…… R$ 60.000,00
FICHA: 184

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 – Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde................................................................................................................……..……. R$ 50.000,00
FICHA: 194

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 – Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde..............................................................................................................…………. R$ 58.000,00
FICHA: 195

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 – Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde............................................................................................................……...…… R$ 15.000,00
FICHA: 196

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 – Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde..................................................................................................................…………. R$ 80.000,00
FICHA: 206

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 – Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde................................................................................................................……...…… R$ 40.000,00
FICHA: 207

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 – Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde............................................................................................................……...…… R$ 50.000,00
FICHA: 208

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.305 – Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 – Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde..............................................................................................................…………. R$ 60.000,00
FICHA: 251

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.305 – Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 – Vigilância em Saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde................................................................................................................……...…… R$ 18.000,00
FICHA: 252

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II, advindas da seguinte Fonte de Recursos:

FR:102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde.......................................................................................................................Valor: R$ 892.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 08 de setembro de 2022.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:

O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 09 de Setembro de 2022