SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza por Decreto a Contadoria desta Prefeitura, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinado a concessão de Subvenções a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira – APAE.

Art. 2º.

Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, e suas alterações, da seguinte forma:

“art. 1º - autoriza...

SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM	ENTIDADE BENEFICIADA	VALOR EM R$
01	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - APAE	R$ 111.300,00
02	Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.	R$ 74.400,00
03	Fundação Pio XII Barretos	R$ 10.000,00
04	Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa”	R$ 10.000,00
05	Fundação Pio XII – Unidade de Jales	R$ 10.000,00
	TOTAL	R$ 215.700,00

Art. 3º.

Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I, advindo da seguinte Fonte de Recurso:

Art. 4º.

O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 - Recursos Vinculados Diversos - Educação
02.08.04.12 - Educação
02.08.04.12.367 - Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 - Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 - Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
FR: 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................R$ 800,00
FICHA: 673

Art. 5º.

Retifica a tabela das entidades contempladas com contribuição social, constantes da tabela do Art. 1 da Lei Municipal nº 947, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º - (...);

CONTRIBUIÇÕES
ORDEM	ENTIDADE	VALOR EM R$
01	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- EMATER	R$ 95.000,00
02	Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz	R$ 12.000,00
03	Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do Oeste/MG - CONSEP	R$ 1.300,00
04	Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - FMAS	R$ 24.000,00
05	Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste	R$ 11.500,00
	TOTAL	R$ 143.800,00

Art. 6º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 953 de 30-12-2021 e a Lei Municipal nº 933 de 20-09-2021 - LDO e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 30 de agosto de 2022.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 31 de Agosto de 2022