SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 953, de 30 de dezembro de 2021, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

SUB UNIDADE: 01.01.01 – GABINETE E SECRETARIA

PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANUTENÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

→ Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$.14.000,00

PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA

→ Ficha: 03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$.55.000,00

→ Ficha: 04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor em R$.7.600,00

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

SUB UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANUT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA

→ Ficha: 09 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$.72.000,00

→ Ficha: 10 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor em R$.8.000,00

→ Ficha: 16 – Dotação: 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação
Valor em R$.7.300,00

→ Ficha: 18 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor em R$.360.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$.523.900,00

II - DAS ANULAÇÕES:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA

SUB UNIDADE: 01.02.01 – ASSESSORIA PARLAMENTAR

PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIV. PARLAMENTARES E LEGISLATIVAS

→ Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$.46.100,00

→ Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor em R$.11.900,00

UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

SUB UNIDADE: 01.03.01 – ASSESSORIA JURÍDICA

PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANT. ATIV. JURÍDICAS E CONSULTIVAS

→ Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$.81.600,00

→ Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor em R$.19.300,00

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

SUB-UNIDADE: 01.04.01 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA

→ Ficha: 11 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
Valor em R$.80.000,00

→ Ficha: 12 – Dotação: 3.3.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes
Valor em R$.80.000,00

→ Ficha: 13 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor em R$.100.000,00

→ Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
Valor em R$.55.000,00

→ Ficha: 19 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$.50.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$.523.900,00

Art. 2º.

As dotações do Legislativo Municipal do exercício financeiro de 2022 são incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste/MG, 16 de agosto de 2022.

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA

Presidente

CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Vice Presidente

WILLIAM OLIVEIRA BOZZA

1º Secretário

MAURICIO DA SILVA JÚNIOR

2º Secretário

Projeto de Resolução nº 7 de 18 de Agosto de 2022