SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 876, de 09 de dezembro de 2019, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

I –

DAS SUPLEMENTAÇÕES:

ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA

PROJETO ATIVIDADE: 2.002 – MANTER ATIV. GAB. DA PRESIDÊNCIA

Ficha:03 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil

Valor em R$15.552,41

Ficha:04 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$ 2.040,47

UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA

PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA

Ficha:05 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil

Valor em R$21.283,74

Ficha:06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$ 1.337,94

UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA

Ficha:07 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil

Valor em R$7.420,54

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL

Ficha:11 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil

Valor em R$89.465,12

Ficha:12 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$ 8.243,97

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 145.344,19

II –

DAS REDUÇÕES:

ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA

PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – MANTER ATIV. AG. POLÍTICOS

Ficha:01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas pessoal civil

Valor em R$16.249,62

Ficha:02 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$ 63.988,67

UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JURÍDICA E CONSULTIVA

Ficha:08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações patronais

Valor em R$2.776,69

UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUIS. DE BENS E MOVEIS

Ficha:10 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes

Valor em R$ 30.000,00

PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA

Ficha:13 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil

Valor em R$ 32.329,21

TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 145.344,19

Art. 2º.

As dotações do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2020 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais, não acarretando impacto orçamentário e financeiro.

Art. 3º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste - MG, 13 de outubro de 2020.

CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ Presidente	WILLIAM OLIVEIRA BOZZA Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI 1º Secretaria	AILTO DE MORAES CAVALCANTE 2º Secretario

Projeto de Resolução nº 5 de 13 de Outubro de 2020