Projeto de Resolução nº 8 de 04 de Dezembro de 2019

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

8

2019

4 de Dezembro de 2019

REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 

      Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 836, de 27 de dezembro de 2018, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

        I – 

        DAS SUPLEMENTAÇÕES:

          ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

          UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA

          Ficha:05Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

          Valor em R$ 6.000,00

          Ficha:06Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

          Valor em R$ 2.000,00

           

          UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA

          Ficha:07Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

          Valor em R$ 3.100,00

          Ficha:08Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

          Valor em R$ 200,00

           

          UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

          Ficha:09Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações

          Valor em R$ 5.000,00

          Ficha:10Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes

          Valor em R$ 5.000,00

          Ficha:11Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

          Valor em R$ 10.000,00

          Ficha:12Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

          Valor em R$ 3.000,00

          Ficha:17Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serv. terc. Pessoa jurídica

          Valor em R$ 3.962,98

           

          TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 38.262,98

            II – 

            DAS REDUÇÕES:

              ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

              UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA

              Ficha:01Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

              Valor em R$31.086,14

              Ficha:02Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

              Valor em R$ 6.876,84

               

              UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

              Ficha:19Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxilio Fin. Pessoa Fisica

              Valor em R$300,00

               

              TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 38.262,98

                Art. 2º. 
                Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do Poder Legislativo.
                  Parágrafo único  
                  Fica autorizado um remanejamento suplementar por portaria, no limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante do orçamento 2019 do Poder Legislativo para encerramento do exercício financeiro.
                    Art. 3º. 
                    As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
                      Art. 4º. 
                      Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                         
                        Limeira do Oeste - MG, 04 de dezembro de 2019.

                         

                        WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
                        Presidente

                        ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
                        Vice-Presidente