Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 30 de Outubro de 2019
| A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e, deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar conforme artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e artigos 182, inciso II e 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: |
Art. 1º.
Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2015 de responsabilidade do Gestor Enedino Pereira Filho, em conformidade com a Ementa referente ao Processo TCM nº 987184, Segunda Câmara, atendido todo procedimento regimental.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.