Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 05 de Julho de 2019

       José Rodrigues Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 83, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
        CONSIDERANDO que Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama/MG, determinou nos autos do processo nº 0372349-82.2007.8.13.0344, da Ação Civil Pública, que DECLARE EXTINTO O MANDATO DO ATUAL VICE-PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG, de forma definitiva até o final da presente legislatura, visto que teve seus direitos políticos suspenso por 03 (três) anos.
        CONSIDERANDO que é necessário a designação da sessão para informar ao vice-prefeito, designo sessão para o dia 08 de julho de 2019, às 09h30min, na sede da Câmara Municipal, bem como a sua convocação para a referida sessão.
        CONSIDERANDO que cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Limeira do Oeste, nos termos do artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara, declarar privativamente a perda do mandato do Prefeito, do Vice–Prefeito e de Vereador, nos casos previstos e indicados nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na Legislação Federal aplicável, ou em decorrência de decisão judicial e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
        CONSIDERANDO que cabe a este Legislativo tornar pública essa decisão, para todos os efeitos externos.

        DECRETA: